7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou com justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador nãeste possua saber do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui o direito à licença-maternidade de 120 (cento […]
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Nota: Nessa hipótese nãeste estará incluÃda pelo Simples Brasileiro a CPP (contribuiçãeste previdenciária patronal) prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para ESTES demais contribuintes ou responsáveis, em geral a contribuição previdenciária patronal é de 20% Derivado do a folha por pagamento + 5,8% ref.
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